Foto: Rosinei Coutinho/STF Relator das ações sobre a matéria, ministro Luiz Fux conduz audiência pública que está discutindo os efeitos da...
Relator das ações sobre a matéria, ministro Luiz Fux conduz audiência pública que está discutindo os efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
Sob a condução do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (3) a segunda audiência para discutir os efeitos das apostas online, mais conhecidas como bets. A legislação que regulamenta a atividade já era objeto de ações no Supremo (ADIs 7721, 7723 e 7749), mas, com a edição da Medida Provisória 1.394/2026 pelo presidente Lula que proibiu as bets no país, novas ações foram apresentadas à Corte (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035). Foi por esse motivo que o ministro Fux convocou uma segunda audiência.
O ministro Fux abriu o encontro destacando a importância do debate público sobre o tema e listou dados reunidos na primeira audiência sobre as bets, realizada em novembro de 2024. O ministro também rebateu críticas de que esta segunda convocação teria privilegiado empresas do setor e clubes de futebol, favoráveis às bets, ao destacar que ouviu mais de 50 especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil foram ouvidos ao longo de dois dias, em novembro de 2024.
A audiência segue no período da tarde após intervalo para o almoço e pode ser assistida ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Confira a seguir a síntese do que foi dito pelas autoridades presentes e pelos expositores que participaram da primeira parte da audiência pública.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a edição da MP 1.394/2026, ao afirmar que os danos provocados pelas bets à saúde pública, à segurança pública e às famílias brasileiras justificam a intervenção do Estado. Segundo ele, o governo buscou ouvir os setores envolvidos e construir alternativas, mas concluiu que as medidas de regulação eram insuficientes diante da dimensão do problema. O ministro citou dados sobre pessoas que apostam de forma arriscada, transtornos relacionados ao jogo, atendimentos no SUS e endividamento das famílias. Para ele, embora a medida considere a segurança jurídica e as expectativas do setor econômico, a realidade dos danos sociais tornou necessária uma resposta mais severa.
Advocacia-Geral da União
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da MP 1.394/2026, ao afirmar que a medida busca proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias brasileiras diante dos danos associados às apostas. Segundo ele, a regulamentação anterior, instituída pelas Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, não garantiu a proteção efetiva exigida pela Constituição, tornando-se materialmente inconstitucional por proteção insuficiente à saúde pública, à dignidade da pessoa humana, à segurança pública e à família. Messias destacou os impactos das apostas sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e o convívio familiar, especialmente entre pessoas vulneráveis. Ao citar dados sobre o crescimento das vendas de alimentos após a edição da medida, argumentou que recursos antes comprometidos com apostas podem voltar às compras essenciais.
Flamengo
Flávio de Araújo Willeman, vice-presidente do Clube de Regatas do Flamengo, criticou a MP que proibiu as bets e afirmou que o clube celebrou seus contratos de patrocínio com duas casas de apostas, com base na legislação vigente à época, que foi amplamente debatida e aprovada no Congresso Nacional. Pediu respeito à segurança jurídica e à liberdade de iniciativa e questionou sobre quem vai pagar os prejuízos causados com a revogação dos contratos entre os clubes e as bets.
Fluminense
Representando o Fluminense Football Club, Matheus Reis e Montenegro falou sobre como a MP afetou a composição das receitas dos clubes de futebol, inviabilizando os contratos de patrocínios, de colocação de placas publicitárias nos estádios e os direitos de transmissão. Disse que, somente no Fluminense, a medida teve impacto de R$ 200 milhões, e manifestou preocupação com a queda das receitas e com o desemprego que vai causar nos times menores e da série B do campeonato brasileiro.
Botafogo
O advogado Bichara Abidão Neto pediu a suspensão dos efeitos da MP que proibiu as bets e falou que a medida está afetando o processo de recuperação judicial enfrentado pela S.A.F. Botafogo. Ele reclamou que não houve um prazo razoável de transição e que 10 dias são insuficientes para adaptação dos clubes. Disse que as perdas de patrocínio também afetam o futebol feminino e as categorias de base da Sociedade Anônima de Futebol Botafogo. Já Udo Varejão Secklemann questionou que exemplo internacional o Brasil está usando para combater a ludopatia e o avanço das apostas legais.
Cruzeiro
José Francisco Cimino Manssur disse que a patrocinadora do Cruzeiro Esporte Clube (S.A do Futebol) estava autorizada por lei a atuar por cinco anos no Brasil e que a atividade foi suspensa menos de dois anos depois. Sustentou que o governo não trabalhou num modelo jurídico para restituir as empresas que pagaram mais de R$ 30 milhões em licenças para explorar a atividade no Brasil, e defendeu que a solução para os graves problemas com o vício em jogo (ludopatia) é regulamentar e fiscalizar o setor. Falou que o Cruzeiro conseguiu sanear suas contas e que as receitas das bets também ajudam a fomentar o time feminino, que acabou de conquistar a Taça Libertadores da América.
São Paulo
Em nome do São Paulo Futebol Clube, Danielle Maiolini Mendes defendeu a segurança jurídica e afirmou que a proibição das apostas regulamentadas afasta aliados contra a manipulação de resultados e a defesa da integridade esportiva. Disse que antes da Lei 14.790/2018, organizações criminosas se valiam da ausência de regras para interferir nos resultados das competições e que a legislação trouxe previsibilidade jurídica ao setor. Pediu a atuação do STF para garantir a validade dos contratos firmados de boa-fé com as casas de apostas e também um período de transição para adaptação dos clubes.
Corinthians
Pedro Luis Soares defendeu a modulação e a adequação da MP para que os clubes de futebol possam lidar com a perda de receitas causada pela proibição das bets. Em nome do Sport Club Corinthians Paulista, pediu também a preservação das associações desportivas que promovem a inclusão social. Representando o setor de marketing do clube, Vinicius Manfredini de Azevedo disse que os times têm muito a contribuir e trabalhar em conjunto com o governo para a proteção das famílias, atuando na realização de campanhas de conscientização contra a ludopatia e o endividamento.
Atletas profissionais
Em nome da Federação Nacional de Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF), Murilo Aragão alertou que é preciso olhar para a situação dos atletas e não só para os clubes e as empresas de apostas. Ele defendeu o direito dos jogadores de receberem parte dos valores dos contratos com as bets, conforme prevê a lei. Também manifestou preocupação com o desemprego entre atletas profissionais, principalmente nos clubes pequenos, que não têm o mesmo apelo de marketing que os grandes para se recuperarem do prejuízo financeiro.
Já o presidente da federação, Jorge Borçato, acrescentou que se o mercado de apostas desportivas virar clandestino, os atletas estarão muito mais expostos ao assédio de manipuladores de resultados, e afirmou que a mudança na legislação poderia ter sido mais bem programada.
Assista ao vivo a segunda parte da audiência:
Reveja a primeira parte da audiência:
(Cairo Tondato e Adriana Romeo/VP)
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