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Foto: Gustavo Moreno/STF
Com cinco votos registrados, o julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento de um recurso que discute a obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio durante abordagens policiais, e não apenas no momento do interrogatório formal. A análise do Recurso Extraordinário (RE) 1177984, considerado de repercussão geral (Tema 1.185), foi interrompida após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até agora, os ministros Edson Fachin (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques deram seus votos.
**O caso em análise**
O recurso diz respeito à condenação de um casal em São Paulo por posse ilegal de arma e munição. Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, a mulher teria admitido espontaneamente a posse de uma pistola sem ser alertada sobre seu direito constitucional ao silêncio. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, entendendo que a advertência jurídica seria obrigatória apenas no âmbito de um interrogatório judicial formal.
**Posições dos ministros**
O presidente do STF e relator do processo, ministro Edson Fachin, propôs acatar o recurso e fixar a tese de que o direito ao silêncio, garantido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, deve ser reconhecido desde a abordagem policial. Ele sustentou que qualquer declaração obtida sem a prévia orientação sobre esse direito seria ilícita, incluindo as provas derivadas dela. Fachin também enfatizou que cabe ao Estado provar que o aviso foi devidamente dado, preferencialmente por registros audiovisuais.
O ministro Cristiano Zanin acompanhou Fachin ao reconhecer a ilegalidade das confissões colhidas sem advertência prévia. No entanto, indicou tolerância para situações de urgência ou impossibilidade evidente do aviso no momento. Zanin sugeriu a criação de um “direito qualificado ao esclarecimento” que permita corrigir falhas comunicacionais em depoimentos dados posteriormente. No caso específico, decidiu pelo provimento parcial do recurso para excluir as provas ilícitas e devolver o processo à primeira instância, para revisão das evidências remanescentes pelo juiz.
Já o ministro Flávio Dino concordou que o aviso sobre o direito ao silêncio é essencial, mas alertou para limites práticos. Segundo ele, o dever de orientar não seria aplicável em buscas pessoais realizadas nas condições previstas pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, como em situações de prisão em flagrante ou fundada suspeita, tampouco em contextos específicos como revistas em aeroportos, estádios ou situações emergenciais, onde não ocorre interrogatório formal. Dino votou pela manutenção da condenação no caso concreto.
**Divergências e ponderações**
Na sessão, o ministro André Mendonça relembrou precedentes do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e traçou um paralelo com o modelo adotado nos Estados Unidos. Para ele, é importante distinguir o momento em que o indivíduo pode optar pelo silêncio daquele em que as autoridades são obrigadas a informá-lo desse direito. Mendonça acreditava que essa obrigação só existiria quando estivessem presentes indícios de investigação formal, detenção ou medidas cautelares aplicáveis. Relativamente ao caso concreto, votou pela absolvição da mulher por insuficiência de provas e pela manutenção da condenação do homem envolvido.
O ministro Nunes Marques alinhou sua posição com a divergência apresentada por Flávio Dino. Ele destacou que o direito ao silêncio já é amplamente garantido e alertou contra os riscos decorrentes da ampliação excessiva das exigências formais. Segundo ele, informar sobre tal direito durante buscas pessoais ou domiciliares seria inviável e prejudicaria as funções policiais em contextos de flagrante delito. Para Marques, a confissão informal apenas complementava uma base probatória robusta sustentada por apreensões e laudos técnicos no caso específico. Assim, optou por negar provimento ao recurso e manter a condenação do casal.
**Pedido de vista e impactos futuros**
Nos debates finais, o ministro Alexandre de Moraes expressou preocupação com os potenciais desdobramentos práticos das teses discutidas e solicitou vista para reavaliar o processo. Ele mencionou que mudanças no procedimento policial poderiam gerar impactos consideráveis na segurança pública. De acordo com Moraes, é crucial garantir o direito ao silêncio sem prejudicar a eficácia das abordagens policiais destinadas a evitar coações diretas ou indiretas durante interrogatórios.
(Apuração: Cezar Camilo)
Da redação do Portal de Notícias Ritmo Cultural
