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O Governo do Distrito Federal submeteu à Câmara Legislativa um Projeto de Lei que estabelece sanções administrativas para quem comete vandalismo e danos contra bens públicos. A proposta inclui multas que podem chegar a R$ 100 mil, além da suspensão temporária de benefícios e programas distritais, cadastro de infratores e estratégias para reforçar a prevenção e responsabilização dos envolvidos.
Principais aspectos do projeto:
* Multas administrativas que podem atingir R$ 100 mil, com possibilidade de serem maiores em casos de danos significativos.
* Obrigação de reparar totalmente os danos causados ao patrimônio público.
* Suspensão de benefícios e programas distritais financiados pelo GDF, como DF Social, Cartão Gás, Cartão Prato Cheio e Material Escolar, por até dois anos, respeitando as garantias legais.
* Suspensão da prioridade em programas habitacionais da CODHAB por até dois anos.
* Criação do Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo.
* Recursos das multas destinados ao Fundo de Segurança Pública do DF.
* Utilização de videomonitoramento para auxiliar na identificação e responsabilização dos infratores.
* Garantia do devido processo legal, incluindo o direito ao contraditório e ampla defesa.
Da redação do Portal de Notícias
