A entrega de escrituras faz parte da es t r a tégia de regularização urbanística e fundiária vol t ad a p a r a entidades religiosas e ass...
A entrega de escrituras faz parte da estratégia de regularização urbanística e fundiária voltada para entidades religiosas e assistenciais do Distrito Federal, amparada por normas complementares e regulamentações específicas do programa Igreja Legal. Esse programa, lançado na atual gestão pela Agência de Desenvolvimento (Terracap), busca oferecer segurança jurídica para ocupações históricas enquanto soluciona impasses fundiários acumulados ao longo de várias décadas.
Na manhã deste domingo, o governador Ibaneis Rocha oficializou a entrega da escritura de compra e venda de um templo ocupado há mais de 20 anos pela Assembleia de Deus Campo Ceilândia Sul (Adecs), situado na quadra 508 do Recanto das Emas. Ele destacou que a regularização dos templos religiosos era um desafio enfrentado desde sua época como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com o apoio legislativo, foram criadas as bases legais que permitiram a regularização de cerca de 600 templos religiosos no Distrito Federal.
O presidente da Terracap, Izidio Santos, reforçou a relevância desse processo, evidenciando a segurança jurídica proporcionada às igrejas. Com o documento oficial em mãos, essas entidades podem realizar investimentos com a garantia de posse do imóvel, algo que antes era incerto devido à falta de formalização. Ele também ressaltou que o programa substitui antigos papéis sem validade por escrituras que asseguram direitos plenos e permanentes.
A forma como a regularização é concretizada inclui a celebração da Escritura Pública de Compra e Venda entre a Terracap e a Assembleia de Deus, além do Termo de Registro Histórico, reconhecendo formalmente a ocupação do local pela entidade religiosa. Amparado pelas Leis Complementares nº 806/2009 e nº 985/2021, além do Decreto Distrital nº 45.563/2024, o processo preza pelo cumprimento das condições legais. O custo da escritura é estipulado em R$ 331.259,78, com opção de parcelamento em até 360 meses sem juros.
Para o pastor José Carvalho, vice-presidente da entidade, essa conquista é fruto de uma luta histórica para resolver pendências fundiárias vividas em litígio. Ele agradeceu ao governador Ibaneis Rocha pelo apoio e pelas iniciativas que criaram condições para facilitar a regularização dos imóveis religiosos e valorização das igrejas.
Desde o início da atual gestão em 2019, o programa já regularizou 558 imóveis de igrejas, templos e entidades assistenciais. Além de garantir segurança jurídica, a iniciativa permite que a regularização seja efetuada utilizando a moeda social. Este mecanismo facilita a obtenção da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca da prestação de serviços gratuitos à comunidade.
A administração pública tem adotado uma série de ações para fortalecer as organizações religiosas. Entre elas estão: a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar), destinada a fomentar o diálogo entre líderes religiosos e o governo; a regra de reservar espaços para atividades religiosas nos novos bairros; e a aprovação na Câmara Legislativa de editais exclusivos para igrejas em licitações de terrenos — garantindo que apenas essas entidades concorram pelos lotes.
Com apoio legislativo, também foi implantada uma lei que reconhece o trabalho das igrejas, permitindo que utilizem a moeda social para compensar parcelas junto à Terracap. A medida busca aliviar as instituições religiosas, muitas vezes dependentes das contribuições dos fiéis, e reafirma seu papel social dentro das comunidades locais.
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